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MEIO AMBIENTE

Meio Ambiente Transparente

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A Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental, é integrante da Secretaria Municipal da Saúde, Desenvolvimento Social, Habitação e Meio Ambiente, possuindo o Setor de Proteção e Licenciamento Ambiental e o Setor de Fiscalização, conforme prevê a Lei Municipal n°1.263/2021. A esta coordenadoria compete todas as atividades de licenciamento de atividades de impacto local previstas pela Resolução Consema 372/2018, bem como as atividades de fiscalização de atividades lesivas ao meio ambiente.

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