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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
O Alvará de Licença e Localização é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento que autoriza o funcionamento de uma empresa.O Alvará é obrigatório pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer at...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração, portanto é o órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Ind...
Telefone de contato para o abastecimento de água fora do horário de expediente da Prefeitura
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da na...
Caso o cidadão deseje regularizar o seu imóvel é necessário a apresentação dos documentos em anexo.
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 1 | 5 |
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 1
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Cidadãos
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R$ 6,40
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R$ 6,75
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