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De Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2022
Número
1076
Legislatura
2021-2024
Ementa

FIXA O VALOR DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), A PLANTA DE VALORES PARA FINS DE IPTU E ITBI, PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1076
Alteram ou Revogam - 1076/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1076/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2023 - 04:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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URM - 2022

R$ 6,40

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URM - 2023

R$ 6,75

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