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Bozano, terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Telefone (55) 3643-2004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

Terç
25/01
Predomínio de Sol
Máx 39 °C
Min 22 °C
Índice UV
13.0
Quar
26/01
Pancadas de Chuva
Máx 37 °C
Min 26 °C
Índice UV
13.0
Quin
27/01
Chuva
Máx 26 °C
Min 23 °C
Índice UV
13.0
Sext
28/01
Parcialmente Nublado
Máx 29 °C
Min 15 °C
Índice UV
13.0

Instrumento Normativo Local da LAI

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.§ 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Lei Municipal Nº953/2016 – Regula o acesso à informações


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