Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2023 |
| Número | ||
| 5077 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Designa membros para compor o conselho Municipal de Acompanhamento de de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
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Arquivos
| Número: 5077 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5077/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5077/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 7,19
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