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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2022
Número
988
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Emergência nas áreas do município.

Arquivos

Número: 988
Alteram ou Revogam - 988/2022
Data Nome do documento
02/02/2022 Homologação da Situação de Emergência pela União
02/02/2022 Homologação da Situação de Emergência pelo Estado do Rio Grande do Sul
10/01/2022 Decreto de Situação de Emergência
Lei Consolidada - 988/2022
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