1 – No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

2 – É preciso justificar um pedido de informação?

Não. Neste site da Prefeitura (assim como presencialmente na sede administrativa), qualquer cidadão pode solicitar informações sendo opcional a justificativa para tal. Toda solicitação gerará um número de protocolo, e com este protocolo o cidadão poderá acompanhar as respostas/providencias ao seu pedido de informação.

 

3 – Qual o horário de expediente da Prefeitura de Bozano?

O horário de expediente também pode ser consultado no site da Prefeitura, no menu [Prefeitura > Contato/Atendimento]. Mas respondendo a pergunta, atualmente a prefeitura trabalha normalmente no turno da manhã da manhã das 08:00 às 12:00h e pela tarde das 13:15 às 17:15h.

Você também pode colaborar com a administração municipal através de sua opinião, críticas, sugestões, reclamações, e pedidos de informações. Fique a vontade através do menu Ouvidoria deste site ou se preferir procure a administração no endereço da prefeitura ou das secretarias constantes neste site. Precisamos da participação ativa da comunidade para trabalharmos cada vez melhor.

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