Leis Municipais

Lei Orgânica do Município

Plano de Carreira dos Servidores

Lei de Diretrizes Urbanas

Decreto Exec. 412 Cronograma MCASP

Lei Municipal Nº 953/2016 – Regula o acesso à informações

Lei Municipal Nº 545/2009 – Dispõe sobre estrutura administrativa

Lei Municipal Nº 582/2010 – Altera a redação da lei 545

Lei Municipal Nº 803/2014 – Criação da Secretaria de Agricultura