Plano de Carreira dos Servidores
Decreto Exec. 412 Cronograma MCASP
Lei Municipal Nº 953/2016 – Regula o acesso à informações
Lei Municipal Nº 545/2009 – Dispõe sobre estrutura administrativa
Lei Municipal Nº 582/2010 – Altera a redação da lei 545
Lei Municipal Nº 803/2014 – Criação da Secretaria de Agricultura