Secretário: Ronei A. Felippin| Fillipin

Telefone: (55) 3643 2004 | (55) 3643-2107

Email: agricultura@bozano.rs.gov.br

Endereço: Rua Silvio Frederico Ceccato, 518 

Atendimento: De segunda à sexta-feira – Manhã: 08:00 às 12:00h – 
Tarde: 13:15 às 17:15h


Competências:

                – planejar, formular e executar as políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável do meio rural no âmbito do Município;

                – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

                – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida da população do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial;

                – estimular e incentivar o desenvolvimento das propriedades rurais do Município, mediante o desenvolvimento de programas e projetos, a exemplo do Programa Troca-Troca de Sementes, Subsídios às Inseminações e outros correlatos;

                – viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

                – orientar e viabilizar a realização de açudes, drenagem, abertura de valas, feitura de silagem, bebedouros para animais e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais, em conformidade com a legislação;

                – viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, canalização e perfuração de poços artesianos, manutenção e ampliação de redes d´água, mediante trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

                – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

                 – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

                – promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal e expedir alvarás de licença e funcionamento;

                – promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

                 – organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

                – promover, incentivo e auxílio à realização e participação em feiras voltadas ao desenvolvimento e divulgação de potencialidades dos produtores rurais do Município;

                – controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;

                – estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;

                – desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;

                – atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;

                – propor projeto de proteção ambiental;

                – exercer, controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente seja competência do Município;

                – implantar e manter o cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;

                – pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;

                – proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;

                – gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;

                – promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente, mediante expedição de licenças para empreendimentos novos e adequações dos existentes;

                 – promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza e gerir e fiscalizar a realização dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos provenientes das residências, do comércio, da indústria e da saúde, quando contratados à terceiros;

                 – incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;

                I – promover estudos e pesquisas visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;

                I – promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

                 – formular e executar políticas e planos de arborização e ajardinamento municipal, mediante a produção de mudas, plantio, podas e supressões de árvores, cortes de grama, manutenções da vegetação em praças, avenidas, jardins, vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;

                 – controlar e fiscalizar as podas no Município e conceder licenças para supressões de vegetais, nos termos da legislação vigente;

                 – exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;

                 – expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

                I – avaliar o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;

                 – executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;

                 – fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco ao ambiente e à qualidade de vida;

                 – apoiar o estabelecimento de padrões de efluentes industriais e normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;

                I – zelar para que as políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal incorporem o conceito de responsabilidade sócio ambiental;

                I – aplicar e incorporar os princípios e práticas preconizadas pela Agenda 21 em todas as ações propostas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;

                 – auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos;

                 – executar as atividades de desenvolvimento e administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;

 

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